Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 14

Ano: 2020

Ementa: Dispõe a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado(inativo) e pensionista em aderir à determinação de suspender todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de Calamidade Pública e seus enfeitos dentro do Município de Guajará-Mirim/RO e dá Outras Providências.