Tipo: IND - Indicação

Número: 7

Ano: 2020

Ementa: Autoriza o poder executivo a instituir e pagar a indenização por exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (COVID-19), aos servidores dos serviçoes essenciais de Guajará-Mirim, pelo prazo que perdurar o Estado de Calamidade Pública, e dá Outras Providências.