{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 5197, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 44 de 2025", "autor": "F\u00c1BIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "Autorizo o poder executivo municipal a proceder \u00e0 abertura de cr\u00e9dito adicional especial com abertura de ficha ao or\u00e7amento geral do munic\u00edpio do exerc\u00edcio de 2025, recurso Tend\u00eancia de Excesso de receita repassado pela Secretaria do Estado da Juventude Cultura Esporte e Laser -SEJUCEL.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}