{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 4863, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Legislativo n\u00ba 4 de 2025", "autor": "", "ementa": "Altera o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II, \u00a7 3\u00ba, anexo I, tabela 3 e tabela 12 e anexo II da Lei n\u00ba 2.523/23 de 12 de janeiro de 2023 e revoga a Lei n\u00ba 2.886/2025.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}