{"id":14,"__str__":"CACJR - COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/14","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CACJR","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A (CCJ)","data_instalacao_temp":"2025-01-01","data_final_prevista_temp":"2026-12-31","data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"AT\u00c9 \u00c0S SEGUNDAS-FEIRAS","local_reuniao":"DEPARTAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS","finalidade":"Art. 39 Compete a Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Constitui\u00e7\u00e3o,  Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CACJR), manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n \u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CACJR), sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.\r\n \u00a7 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CACJR), pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir ao Plen\u00e1rio  para ser discutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 o processo sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n \u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e  Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), competem tamb\u00e9m se manifesta sobre o m\u00e9rito  das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:\r\n I- Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura  Municipal;\r\n II- Concess\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\n III- Licen\u00e7a ao Prefeito e Vereadores;\r\n IV- As raz\u00f5es dos vetos;\r\n V- Projetos de Emendas a L. O. M., de leis, de Decretos legislativos  e de resolu\u00e7\u00f5es;\r\n VI-    Recursos regimentais, bem como pedidos de audi\u00eancias ou  consulta formuladas por Vereadores ou pela Mesa Diretora;\r\n VII- Revisar, ordenar e elaborar a reda\u00e7\u00e3o finalidade projetos  aprovados pelo Plen\u00e1rio; e\r\n VIII- Conhecer in loco a situa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de distrito a ser criado.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}